Desde junho de 2025, está em vigor o Regulamento n.º 237/2024 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), que veio reforçar os direitos dos utilizadores finais com deficiência – pessoas com incapacidades duradouras de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que enfrentam barreiras à participação plena na sociedade –, gar antindo que todos têm as mesmas oportunidades de acesso aos serviços de telecomunicações.
Mais acessibilidade nas telecomunicações: conheça os seus direitos